Reconhece o interesse público do projecto de construção da estação elevatória de esgotos domésticos de São Rafael, no concelho de Albufeira, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

Despacho 10 277/2007

Pretende a Câmara Municipal de Albufeira concretizar o projecto de construção da estação elevatória de esgotos domésticos de São Rafael, utilizando para o efeito terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Albufeira, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/96, de 5 de Junho.

O projecto em apreço contempla a total desactivação das três estações elevatórias (EE) de esgotos domésticos existentes no local e a construção de uma EE na cota mais a montante possível, garantindo as ligações gravíticas existentes.

A nova estação elevatória irá ser construída em REN, ocupando para o efeito uma área de 71,35 m2 e utilizará grupos electrobombas centrífugas de eixo horizontal instaladas em câmara seca e será constituída por: obra de entrada;

cuba de aspiração; compartimento do equipamento de bombagem (câmara seca), e compartimento para grupo gerador eléctrico e compressor de ar.

Considerando que a localização escolhida foi fundamentada pela Câmara Municipal de Albufeira atendendo à inexistência de localização alternativa, sendo esta considerada a solução mais viável, tanto técnica como economicamente;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Albufeira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95, de 4 de Maio, não obsta à concretização do projecto;

Considerando a necessidade de, em fase de obra e antes da implantação da edificação, se proceder a sondagens expeditas para averiguar da capacidade de carga dos solos no local e confirmar a inexistência de cavidades cársicas não preenchidas que possam afectar a estabilidade da edificação;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve:

Determino, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, que seja reconhecido o interesse público do projecto de construção da estação elevatória de esgotos domésticos de São Rafael, no concelho de Albufeira.

19 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

• 1992-10-12 - Decreto-Lei 213/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Altera o Decreto-Lei 93/90 de 19 de Março, que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.