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Despacho 13 458/2003 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia audição do plenário dos juízes deste Tribunal, nomeio, em comissão de serviço, secretária-geral do Tribunal Constitucional a licenciada Maria de Fátima Hortins Amado Ferreira Ribeiro Mendes, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003.
27 de Junho de 2003. - O Presidente, Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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