Contrato 1020/2003. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - referência n.º 152/2003. - De acordo com o artigo 34.º da Lei 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e do regime previsto no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IND, representado pelo seu presidente, José Manuel Constantino, e a Associação de Municípios do Distrito de Évora, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Associação, representada pelo seu presidente do conselho de administração, Alfredo Falamino Barroso, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Associação da contribuição financeira constante da cláusula 3.ª, como comparticipação nos encargos de organização das 9.ªs Olimpíadas Populares do Distrito de Évora, conforme programa apresentado pela Associação ao IND.

Cláusula 2.ª

Vigência

O período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira e sua aplicação

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IND à Associação, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de Euro 15 000.

2 - Em caso algum poderá a comparticipação financeira entregue nos termos do número anterior ter aplicação diversa do estabelecido no presente contrato.

Cláusula 4.ª

Obrigações da Associação

Constituem obrigações da Associação:

a) Levar a efeito a realização do evento a que se reporta o presente contrato, nos termos constantes da proposta apresentada no IND e por forma a atingir os objectivos nela expressos;

b) Entregar, até 90 dias após a conclusão do evento, um relatório acompanhado de demonstrações financeiras que evidenciem o conjunto de receitas e custos por natureza;

c) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação do evento, o apoio do IND.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 3.ª será disponibilizada, após a homologação do presente contrato e em função da disponibilidade do primeiro outorgante, da seguinte forma: Euro 7500 até 31 de Maio de 2003 e Euro 7500 após entrega do relatório e demonstrações financeiras do evento estabelecidas na cláusula 4.ª

Cláusula 6.ª

Atribuição do IND

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento do evento que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e resolução do contrato

1 - O incumprimento do disposto na cláusula 4.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IND o direito de resolução do contrato.

2 - A resolução do contrato-programa a que se reporta o número anterior efectuar-se-á através da respectiva notificação à Associação, obrigando-se esta à restituição ao IND das quantias já recebidas a título de comparticipação.

3 - As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do IND, carecem de aprovação do membro do Governo que tutela o desporto.

15 de Abril de 2003. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, José Manuel Constantino. - O Presidente da Associação de Municípios do Distrito de Évora, Alfredo Falamino Barroso.

Homologo.

15 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.