Aprovada em Conselho da Revolução em 8 de Junho de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 13/78, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 25/1978, Série I de 1978-01-30.
- Data: 1978-01-30
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Sumário
Declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, ressalvada pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, vistos os acórdãos da Comissão Constitucional proferidos em Maio do corrente ano nos autos de recurso n.os 6/76, 9/77, 13/77, 14/77, 16/77, 18/77, 19/77, 23/77 e 30/77, declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro, ressalvada pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 321/76, de 4 de Maio.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/30/plain-213253.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213253.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-11-03 -
Decreto-Lei
605/75 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera o Código de Processo Penal e institui o júri.
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1976-05-04 -
Decreto-Lei
321/76 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória.
Aviso
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