1978-01-30 - DECLARAÇÃO DD7543 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1978-01-30 - Resolução 13/78 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, ressalvada pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio.

1978-01-30 - Resolução 14/78 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade das normas constantes no n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo.

1978-01-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977

1978-01-30 - Despacho Normativo 25/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Estabelece normas para a formação de um grupo de trabalho para averiguação das irregularidades relativas aos alojamentos de desalojados por conta do Estado.

1978-01-30 - Portaria 60/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Procede à distribuição de pessoal da Polícia de Segurança Pública dos Açores.

1978-01-30 - Portaria 61/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1982 e E-1999 com os n.os NP-1546 e NP-1547.

1978-01-30 - Decreto 15/78 - Presidência da República

Nomeia vários Ministros.

1978-01-30 - Decreto 16/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1978-01-30 - Despacho Normativo 26/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Administração Pública e do Orçamento

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro (vencimentos dos trabalhadores da função pública).

1978-01-30 - Despacho Normativo 27/78 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Revoga o despacho do Ministro das Finanças de 2 de Outubro de 1944, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 29 de Janeiro de 1945, que concedia um acréscimo de 30% no abono de ajudas de custo aos servidores do Estado vinculados a serviços públicos com sede nas ilhas adjacentes que se desloquem em serviço na própria ilha sede do serviço ou de uma para outra ilha.