Determina a manutenção das comissões de serviço da Secretária-geral do MAOTDR, do Director-geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, do Presidente do Instituto Geográfico Português,do Presidente do Instituto da Água, no cargo dirigente do mesmo nível do Instituto da Água, I. P., do Presidente do Instituto da Conservação da Natureza, no cargo dirigente do mesmo nível do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

Despacho 10 089/2007

Com a publicação dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), decorrente da nova orgânica, preconizada pelo Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe é dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se a manutenção das comissões de serviço dos seguintes titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau:

1) Secretária-geral do MAOTDR;

2) Director-geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano;

3) Presidente do Instituto Geográfico Português;

4) Presidente do Instituto da Água, no cargo dirigente do mesmo nível do Instituto da Água, I. P.;

5) Presidente do Instituto da Conservação da Natureza, no cargo dirigente do mesmo nível do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;

6) Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

7) Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;

8) Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

9) Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.

8 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 207/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR).