de 27 de Janeiro
O serviço de alguns tribunais de instância encontra-se transitoriamente acumulado por razões conjunturais que se prevê irem desaparecer no futuro.Não se justifica assim a criação de novos tribunais mas a possibilidade de os existentes poderem aumentar o despacho e o julgamento dos respectivos processos.
Para tanto, autoriza-se que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares.
Nestes termos, o Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Quando, por circunstâncias de carácter transitório, o serviço de qualquer tribunal militar de instância se encontre sensivelmente atrasado ou se verifique ou seja de prever o impedimento prolongado ou frequentemente repetido de um juiz, promotor de justiça ou defensor oficioso, poderão ser criadas, por despacho do Chefe do Estado-Maior respectivo, equipas auxiliares, que funcionarão adstritas a um ou mais tribunais militares de instância com a mesma sede, ou poderão ser nomeados como auxiliares, os juízes, promotores de justiça, defensores oficiosos e secretários que se reputem necessários para a completa normalização do serviço.
2 - Cada equipa auxiliar será constituída por dois juízes militares, dos quais o mais graduado ou antigo servirá de presidente, por um juiz auditor, por um promotor de justiça e por um defensor oficioso.
3 - A secretaria do tribunal militar de instância assegurará o expediente da equipa auxiliar.
4 - Os juízes, promotores, defensores e secretários auxiliares poderão ser nomeados para mais de um tribunal militar de instância com a mesma sede.
5 - A equipa auxiliar prestará serviço pelo tempo que for determinado no tribunal ou tribunais designados pelo comandante da região militar respectiva de entre aqueles para os quais esteja nomeada.
6 - A distribuição do serviço entre os juízes, promotores ou defensores titulares e os respectivos auxiliares é efectuada nos termos que entre si acordarem ou, em caso de divergência, conforme for fixado por despacho do comandante da respectiva região militar.
7 - Os juízes, promotores e defensores auxiliares substituirão os titulares respectivos, nas suas faltas e impedimentos, com preferência sobre os demais substitutos, desde que não estejam em idêntico exercício noutro tribunal.
Art. 2.º - 1 - Os juízes, promotores de justiça, defensores oficiosos e secretários auxiliares serão nomeados nos mesmos termos dos efectivos.
2 - A nomeação dos auditores auxiliares será feita por um período de um ano, renovável.
3 - Os juízes, promotores, defensores e secretários auxiliares terão os direitos, regalias e remunerações dos titulares dos respectivos cargos, ressalvado o disposto no número anterior.
Art. 3.º Os encargos resultantes deste diploma serão satisfeitos por verba global inscrita no orçamento respectivo.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 26 de Outubro de 1977.
Promulgado em 24 de Janeiro de 1978.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
