Despacho 10088/2007, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 105, de 31.05.2007, Pág. 14730
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Data:
2007-05-31
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Secções desta página::
Nomeia o engenheiro José António de Campos Correia para exercer, em regime de substituição, o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
Despacho 10 088/2007
Considerando a publicação do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR);
Considerando a publicação do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública;
Considerando que o engenheiro José António de Campos Correia possui larga experiência profissional alicerçada no exercício das funções inerentes ao cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve:
Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 19.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado o engenheiro José António de Campos Correia para exercer, em regime de substituição, o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.
8 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/31/plain-213215.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213215.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
207/2006 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR).
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
134/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
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