Portaria 837/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Isabel de Albuquerque Carvalho Seabra, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, encontrando-se no exercício das funções dirigentes na mesma Direcção-Geral, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal da respectiva carreira e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, constante do anexo I à Portaria 417/95, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
19 de Maio de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.
