Despacho 12745/2003, de 2 de Julho
Despacho 12 745/2003 (2.ª série). - Delegação de competências do director da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. - Ao abrigo do disposto nos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e de harmonia com o prescrito no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 4 987,98, desde que tenham cobertura na rubrica do orçamento dos Serviços Académicos e de Recursos Humanos, na licenciada Maria João da Cruz Valente.
A competência ora delegada responsabiliza o delegado pelo cumprimento e observância das normas e preceitos legais em vigor. O incumprimento dessas normas torna os actos nulos.
São ratificados os actos praticados no âmbito definido pelo presente despacho pela Dr.ª Maria João da Cruz Valente.
2 de Maio de 2003. - O Director da Faculdade, José Manuel Machado da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2131489.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
-
1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2131489/despacho-12745-2003-de-2-de-julho
