Despacho 12 602/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º e dos n.os 1, 4 e 9 do artigo 4.º, todos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e tendo em conta o disposto nos artigos 9.º, n.º 2, alínea a), e 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 111/2003, de 4 de Junho, é nomeada em comissão de serviço, pelo período de um ano, para o cargo de chefe de divisão de Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior a licenciada Cláudia Fernandes Carvalho, integrada na carreira técnica superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com a categoria de técnico superior de 1.ª classe.
2 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, a presente nomeação produz efeitos a partir desta data.
5 de Junho de 2003. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.