Despacho 9961/2007, de 30 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 104, de 30.05.2007, Pág. 14512
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Data:
2007-05-30
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Ratifica todos os actos administrativos praticados pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna no âmbito das atribuições conferidas à Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e à Direcção-Geral da Administração Interna, na parte que diz respeito aos assuntos eleitorais, e da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Despacho 9961/2007
Na sequência da aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna e considerando a estrutura orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIE), aprovada pela publicação do
Decreto Regulamentar 18/2007, de 29 de Março;
Considerando também a orgânica da Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI), publicada pelo Decreto-Lei 78/2007, de 29 de Março, designadamente no âmbito das atribuições que competiam ao extinto Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE);
Considerando, ainda, a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG), publicada pelo Decreto-Lei 76/2007, de 29 de Março:
Ratifico todos os actos administrativos praticados pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna no âmbito das atribuições conferidas à Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e à Direcção-Geral da Administração Interna, na parte que diz respeito aos assuntos eleitorais, e da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
16 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna,
António Luís Santos Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/30/plain-213114.pdf ;
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