Despacho (extracto) 12359/2003, de 28 de Junho
Despacho (extracto) n.º 12 359/2003 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 1 de Fevereiro de 2002:
Mestre Luís Miguel Leitão Pires Simões, assistente estagiário além do quadro de pessoal docente desta Universidade, em regime de substituição - autorizada a sua contratação como assistente além do mesmo quadro, por conveniência urgente de serviço, a partir de 1 de Fevereiro de 2003, continuando em regime de substituição do engenheiro Luís Filipe de Almeida Bernardo, ao abrigo da acção n.º 5.3 do PRODEP III [n.º 7, do despacho 556/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7 de 9 de Janeiro de 2002]. (Isento de visto do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
5 de Junho de 2003. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2130773.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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