Nomeia, o licenciado Fernando António de Sousa Antunes, para o cargo de director de serviços de Administração.

Despacho 1109/2007

O cargo de director de serviços de Administração, cuja área de actuação se encontra definida no artigo 7.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação), encontra-se vago desde 15 de Dezembro de 2006 por cessação de funções da anterior titular devido a motivos de saúde.

Após análise curricular, verificou-se que o funcionário Fernando António de Sousa Antunes, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço, de acordo com o curriculum vitae anexo.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, o licenciado Fernando António de Sousa Antunes, assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, para o cargo de director de serviços de Administração.

Segundo o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aditado pelo artigo 3.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, fica suspensa a comissão de serviço do ora nomeado chefe da Divisão de Pessoal e Expediente Geral deste organismo do Estado.

A nomeação produz efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 14 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.

Curriculum vitae

(síntese)

Identificação:

Nome - Fernando António de Sousa Antunes;

Idade - 42 anos;

Carreira - assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.

Experiência profissional:

Chefe da Divisão de Pessoal e Expediente Geral da Direcção-Geral de Viação (2002-2006);

Chefe da Divisão Técnico-Jurídica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (2000-2001);

Técnico superior da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional (1994-2000);

Oficial do Exército em regime de contrato/assessor jurídico na Divisão de Pessoal do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional (1990-1993).

Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1984-1989).

Formação profissional:

Gestão e organização de empresas, IEFP, 1993, quinhentas e trinta e uma horas;

Gestão de conflitos e técnicas de negociação, INA, 1993, sessenta horas;

Concepção e gestão de projectos, INA, 1994, sessenta horas;

Contencioso administrativo, INA, 1995, vinte e uma horas;

Comunicação nas organizações contemporâneas, INA, 1996, noventa horas;

Estruturas organizacionais, sistemas e métodos, INA, 1997, sessenta horas;

Técnicas de mudança cultural na Administração Pública, INA, 1998, sessenta horas;

Eficácia pessoal do gestor público, INA, 1999, trinta horas;

A Administração Pública e o seu regime jurídico, INA, 2002, trinta horas;

Concursos de pessoal na Administração Pública, INA, 2002, trinta horas;

Direito das contra-ordenações, DGV, 2003, vinte e quatro horas;

Seminário de alta direcção (Lei 2/2004), 2005, quarenta horas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-10 - Decreto-Lei 484/99 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Viação (DGV), organismo responsável pela administração do sistema de trânsito e segurança rodoviária.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)