Acrescenta uma anotação ao quadro X anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, alterado pela Portaria n.º 3/77, de 5 de Janeiro, referente aos serviços locais da Direcção-Geral de Saúde.

Portaria 18/78

de 11 de Janeiro

A Portaria 3/77, de 5 de Janeiro, veio alterar o quadro X anexo ao Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, referente aos serviços locais da Direcção-Geral de Saúde.

Não foi na mesma incluída uma anotação ao quadro mencionado referente à situação dos enfermeiros de saúde pública de 2.ª classe e auxiliares de enfermagem e enfermeiros de saúde pública de 3.ª classe, como decorre da aplicação dos Decretos-Leis n.os 440/74, de 11 de Setembro, e 534/76, de 8 de Julho, o que se entende dever fazer pela presente portaria.

Nestes termos:

Ao abrigo do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Assuntos Sociais e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

Ao quadro X anexo ao Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, alterado pela Portaria 3/77, de 5 de Janeiro, referente aos serviços locais da Direcção-Geral de Saúde, é acrescentada a anotação seguinte:

Para efeito de preenchimento dos lugares de auxiliar de enfermagem de saúde pública e de enfermeiro de 3.ª e de 2.ª classes de saúde pública é considerado como limite o número global correspondente ao somatório do número de lugares destas três categorias.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais, 22 de Dezembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)