(ver documento original) 11 de Maio de 2007. - O Director-Geral, José F.F. Tavares.
Aviso 9485/2007, de 25 de Maio
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 101, de 25.05.2007, Pág. 14196
- Data: 2007-05-25
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Sumário
Texto do documento
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/25/plain-212792.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212792.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
2006-08-29 -
Lei
48/2006 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
Aviso
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