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Aviso 4523/2003, de 17 de Junho

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Texto do documento

Aviso 4523/2003 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 6 de Dezembro, torna-se público que esta Junta de Freguesia celebrou contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses renováveis até dois anos, com início a 2 de Maio de 2003, nos termos do artigo 18.º do referido diploma legal, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Manuela Maria da Silva Pereira Romba, para o exercício das funções de auxiliar administrativa, com remuneração mensal correspondente ao índice 125, escalão 1, e Maria Madalena da Encarnação Godinho, para o exercício de funções de assistente de acção educativa, com remuneração mensal correspondente ao índice 195, escalão 1. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

6 de Maio de 2003. - O Presidente da Junta, José Vitorino Rodrigues Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2127399.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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