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Aviso 4518/2003, de 17 de Junho

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Texto do documento

Aviso 4518/2003 (2.ª série) - AP. - Atribuição de menção de mérito excepcional. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, torna-se público que, por deliberação de Câmara de 4 de Abril de 2003, ratificada em Assembleia Municipal realizada em 28 de Abril de 2003, foi atribuída menção de mérito excepcional ao assistente administrativo principal, escalão 3, índice 239, Carlos Manuel de Sousa Henriques, nos termos e com os efeitos previstos na alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, designadamente promoção à categoria de assistente administrativo especialista, escalão 1, índice 264, independentemente de concurso, considerando que:

Ingressou no quadro de pessoal em 10 de Fevereiro de 1992, na categoria de 3.º oficial administrativo;

Em 16 de Novembro de 1995, precedido de concurso, tomou posse de 2.º oficial administrativo, passando esta categoria a designar-se assistente administrativo principal desde 1 de Janeiro de 1998, por força da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, a qual detém actualmente;

Desde a data do seu ingresso que obteve a classificação de Muito bom;

Tem sido funcionário exemplar, com desempenho de funções de maior complexidade e responsabilidade, tanto na Divisão Financeira e Patrimonial, reuniões de Câmara e apoio ao Gabinete da Presidência;

Exerce as suas funções com elevado sentido de dever, que reflecte na forma responsável e diligente, para além do elevado espírito de iniciativa, capacidade de trabalho e constante procura de aperfeiçoamento e aprendizagem, que em muito contribuem para a eficácia e dignificação dos serviços e que perspectivam a continuação de um excelente percurso profissional.

A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

8 de Maio de 2003. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2127394.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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