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Aviso 4473/2003, de 17 de Junho

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Texto do documento

Aviso 4473/2003 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo/renovação. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que os contratos de trabalho a termo certo celebrados com António Manuel Leitão e Albano dos Santos Conde Veríssimo, para exercerem as funções de operário/carpinteiro, do grupo de pessoal operário qualificado, com início em 19 de Maio de 2002, pelo prazo de um ano a contar daquela data, foram renovados por despacho do presidente da Câmara Municipal de 16 de Abril de 2003, por igual período.

6 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, João Carlos Pontes Figueiredo Sarmento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2127338.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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