Aviso 4399/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal do Montijo, na sua sessão de 29 de Abril de 2003, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar por maioria o novo quadro de pessoal [em conformidade com o disposto no artigo 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 53.º, n.º 2, alínea o), do mesmo diploma], que a seguir se publica.
Quadro de pessoal
(ver documento original)
8 de Maio de 2003. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.