Aviso 4292/2003 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 5 de Maio de 2003, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pelo período de 12 meses, com início a 6 de Maio de 2003, com José Eduardo Paiva Delgado, com a categoria de motorista de transportes colectivos, com o vencimento correspondente ao índice 172 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública.
5 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.