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Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 737/76, de 16 de Outubro, determina-se que no Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para os anos de 1979 e seguintes seja utilizado mais o seguinte código de classificação económica das despesas públicas:
(ver documento original) Ministério das Finanças e do Plano, 25 de Setembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-10-16 -
Decreto-Lei
737/76 -
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças
Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1978-11-07 -
DECLARAÇÃO
DD7405 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 272/78, de 9 de Outubro, que autoriza a utilização de um código de classificação económica para diuturnidades.
1978-11-07 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 272/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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