Despacho 9171/2007, de 23 de Abril de 2007
O Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, que aprova a nova orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, estabeleceu nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 33.º a extinção respectivamente da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP) e da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), sendo as respectivas atribuições integradas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com excepção de atribuições no domínio da cooperação financeira internacional, que são integradas na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, e de atribuições no domínio da negociação do orçamento das Comunidades Europeias, que são integradas na Direcção-Geral do Orçamento.
Com a entrada em vigor, a 2 de Abril de 2007, do Decreto Regulamentar 19/2007, de 29 de Março, deu-se início ao processo de fusão dos serviços acima mencionados, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro.
Verificando-se a pluralidade de serviços integradores (como é o caso DGO e DGT relativamente a uma parte das atribuições da DGAERI), designo, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do decreto regulamentar supramencionado, como responsável pela coordenação do processo de fusão o director-geral do GPEARI, Prof. Doutor Nuno Tiago Bandeira de Sousa Pereira.
23 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos
