Contrato 794/2003. - Contrato de financiamento para a construção do edifício sede da junta de freguesia de Santiago Maior. - Aos 4 dias do mês de Abril de 2003, entre a directora-geral das autarquias locais e o presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, da parte da administração central, e a Junta de Freguesia de Santiago Maior, no município do Alandroal, representada pelo seu presidente, é celebrado o presente contrato de financiamento, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, alínea c), da Lei 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho e 94/2001, de 20 de Agosto, e de harmonia com o Despacho Normativo 29-13/2001, de 6 de Julho, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato o apoio financeiro, no montante de Euro 39 904, à Junta de Freguesia de Santiago Maior para a construção do seu edifício sede, cujo investimento global ascende a Euro 70 336,43.

Cláusula 2.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

Compete à Direcção-Geral das Autarquias Locais processar a comparticipação financeira da administração central, estabelecida na cláusula 1.ª, contra a apresentação de declaração justificativa dimanada da CCR Alentejo, assinada pelo director regional, após terem sido visados pela CCR Alentejo os respectivos documentos comprovativos das despesas realizadas.

Cláusula 3.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato são inscritas no orçamento da Junta de Freguesia de Santiago Maior e, a da comparticipação financeira, no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, no ano económico de 2003.

2 - O montante da comparticipação financeira atribuída é pago da forma seguinte:

A título de adiantamento, uma prestação no valor de 35% do total comparticipado, no montante de Euro 13 966,40;

Uma prestação intercalar, representando 45% da comparticipação atribuída, no montante de Euro 17 956,80, contra a apresentação da declaração justificativa das despesas correspondentes ao montante antes recebido;

Uma prestação final, no montante de Euro 7980,80, correspondente ao remanescente em dívida da comparticipação atribuída, contra a apresentação de declaração justificativa do dispêndio global efectuado e comprovativa da conclusão das obras.

3 - O apoio financeiro da administração central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.

4 - Compete à Junta de Freguesia de Santiago Maior assegurar a parte do investimento não financiado pelo contrato nos termos do n.º 1 da presente cláusula.

5 - À Junta de Freguesia de Santiago Maior está cometida a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.

6 - Compete à Junta de Freguesia utilizar o financiamento concedido, de acordo com a candidatura apresentada na Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como:

a) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concurso para a adjudicação da obra;

b) Organizar o dossier de investimento, em caso de execução da obra por empreitada ou administração directa;

c) Colocar, no local de realização das obras, painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto no despacho 11/90, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no Diário da República 2.ª série, de 4 de Maio de 1990, e no despacho 8-1/97, de 27 de Fevereiro;

d) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCR Alentejo, de acordo com o disposto neste contrato;

e) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;

f) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva da obra.

Cláusula 4.ª

Dever de informar

A Junta de Freguesia de Santiago Maior obriga-se a prestar à Direcção-Geral das Autarquias Locais e à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo todas as informações que estas entidades lhe solicitem relativamente ao financiamento atribuído.

Cláusula 5.ª

Resolução do contrato

A utilização do financiamento para fim distinto do previsto na cláusula 1.ª constitui motivo para a imediata resolução do presente contrato, autorizando a Junta de Freguesia de Santiago Maior a retenção das transferências que lhe couberem ao abrigo da Lei das Finanças Locais até à integral restituição das verbas de comparticipação financeira recebidas.

4 de Abril de 2003. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, Filipe Palma. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santiago Maior, José Francisco Roques.