Mantém a comissão de serviço do presidente e dos vogais do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P).

Despacho 9288-A/2007

Considerando a nomeação, pelos despachos conjuntos n.os 747/2005, 748/2005, 749/2005, 750/2005 e 751/2005, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de Setembro de 2005, dos licenciados Joaquim Cavaqueiro Mestre, José Egídio Barbeito, Carlos Alberto Amado Pereira da Silva, Francisco Brito Onofre e António Luís Jerónimo Lopes, respectivamente presidente e vogais do conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), em acumulação;

Considerando a extinção por fusão do IFADAP e do INGA no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), nos termos das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-lei 209/2006, de 27 de Outubro;

Atento o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 87/2007, de 29 de Março, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:

São mantidas aquelas comissões de serviço respectivamente como presidente e vogais do IFAP, I. P.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2007.

16 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 209/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 87/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I.P) que funciona sob tutela e superintendência conjunta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do membro do Governo responsável pela área das finanças. Define a sua missão, atribuições, competências e órgãos, bem como dispõe sobre o regime do pessoal e a gestão financeira do instituto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):