Despacho 10668/2003, de 29 de Maio

Corpo emitente: Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco
Fonte: Diário da República n.º 124/2003, Série II de 2003-05-29.
Data: 2003-05-29
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Texto do documento

Despacho 10 668/2003 (2.ª série). - Por despacho de 8 de Maio de 2003 da vogal do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, procedeu-se à nomeação definitiva na categoria de assistente administrativa de Ermelinda Afonso Barata, a integrar no quadro de pessoal do ex-CRSS do Centro. Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho, os efeitos deverão reportar-se a 10 de Novembro de 1995. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

14 de Maio de 2003. - O Director, (Assinatura ilegível.)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2123894.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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