Portaria 606/2007, de 21 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 97/2007, Série I de 2007-05-21.
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Data:
2007-05-21
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Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 165/2007, de 2 de Fevereiro, integrando na zona de caça municipal da serra do Açor os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barril de Alva, Vila Cova de Alva, Anceriz, Pomares, Côja, Benfeita, Cerdeira e Moura da Serra, município de Arganil (processo n.º 4560-DGRF).
Portaria 606/2007
de 21 de Maio
Pela
Portaria 165/2007, de 2 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal da serra do Açor,
processo 4560-DGRF, situada no município de Arganil, com a área de 9877 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra do Açor.
Verificou-se entretanto haver erro na citada portaria, uma vez que não são referidas todas as freguesias onde efectivamente se situa a zona de caça, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
«2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Barril de Alva, Vila Cova de Alva, Anceriz, Pomares, Côja, Benfeita, Cerdeira e Moura da Serra, município de Arganil, com a área de 9877 ha.»
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/21/plain-212386.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/212386.dre.pdf .
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