Despacho 10 566/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 3, e 6.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Maria da Ascenção Areias dos Santos Isabel para, na sua área de especialidade, assegurar no meu Gabinete, até ao dia 5 de Maio de 2003, a transição de assuntos na área legislativa do Ministério.
2 - A remuneração da ora nomeada é fixada, a título excepcional, em Euro 3657, em virtude da natureza da colaboração prestada ao nível dos novos diplomas orgânicos do Ministério, e é actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado pelo meu Gabinete.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos termos previstos no n.º 1, alínea c), e n.º 4, alínea b), do mesmo artigo, reconheço o interesse público das funções inerentes à presente nomeação.
5 de Abril de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
