Despacho 10533/2003, de 28 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
-
Fonte: Diário da República n.º 123/2003, Série II de 2003-05-28.
-
Data:
2003-05-28
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 10 533/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director-adjunto do Departamento Geral de Administração, Dr. Renato Felisberto Pinho Marques, a minha competência para a prática de todos os actos previstos na Lei 49/99, de 22 de Junho, e no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, relativamente às áreas de actuação das unidades orgânicas de administração financeira e administração patrimonial.
A presente delegação, que produz efeitos desde esta data, é conferida sem prejuízo do poder de avocação e no entendimento de que me serão apresentados todos os assuntos que, pela sua natureza ou pela sua importância, justifiquem a minha intervenção.
16 de Maio de 2003. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2123641.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2123641/despacho-10533-2003-de-28-de-maio
