Despacho 10 451/2003 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio o mestre em Direito Fernando António Portela Rocha de Andrade para prestar colaboração ao meu Gabinete, na especialidade de apoio jurídico.

A nomeação produzirá efeitos a partir de 8 de Maio de 2003 e terá a duração de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser a todo o tempo revogada.

O nomeado auferirá uma remuneração mensal ilíquida equivalente à dos assessores do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.

O nomeado terá ainda direito aos subsídios de refeição, de férias e de Natal, de acordo com o regime legalmente estabelecido.

O regime de prestação de trabalho será o genericamente aplicável ao pessoal do Gabinete do Presidente deste Tribunal.

8 de Maio de 2003. - O Presidente, Luís Nunes de Almeida.