Despacho 10 439/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego e subdelego o seguinte conjunto de competências próprias e subdelegadas na subdirectora da Biblioteca Nacional, licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos, para a prática dos seguintes actos:

1 - Encaminhamento e orientação dos assuntos do expediente corrente a ser tratados pelas direcções de serviço no âmbito das respectivas competências.

2 - Coordenação dos assuntos de âmbito biblioteconómico, neles se incluindo a PORBASE e a Biblioteca Nacional Digital.

3 - Nos termos do disposto na lei e nos números anteriores:

a) A autorização de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamento de transportes em carro próprio ou de aluguer, em deslocações no território nacional;

b) O abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

c) O gozo de férias e a aprovação do respectivo plano, justificação e injustificação de faltas e autorização da prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, respeitando os condicionalismos legais;

d) A concessão de licenças por períodos superiores de 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano, por motivo de interesse público, e da licença de longa duração, bem como a autorização do regresso à actividade;

e) O despacho sobre pedidos de exoneração de cargos e de rescisão de contratos de pessoal;

f) A assinatura de correspondência para o exterior.

4 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pela licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos, no âmbito do previsto nos números anteriores, desde 28 de Outubro de 2002.

21 de Abril de 2003. - O Director, Diogo Pires Aurélio.