Despacho conjunto 622/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 25 554/2002 (2.ª série), de 22 de Outubro, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 2002, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na carreira de encarregado de pessoal operário (chefia de pessoal operário) do grupo de pessoal operário do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
8 de Maio de 2003. - O Director Nacional da Polícia Judiciária, Adelino Salvado. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na carreira de encarregado de pessoal operário do grupo de pessoal operário do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.
1 - Conceitos sobre supervisão, coordenação e controlo das tarefas dos funcionários que exercem actividade na unidade orgânica ou no grupo.
2 - Noções sobre regime jurídico do pessoal:
2.1 - Medidas disciplinares;
2.2 - Estatuto remuneratório;
2.3 - Férias, faltas e licenças;
2.4 - Promoções e progressão na carreira;
2.5 - Avaliação do desempenho.
3 - Noções de avaliação das necessidades de material, práticas de requisição e graus de perfeição/qualidade de execução dos trabalhos.
A pormenorização e delimitação dos temas, constarão do respectivo aviso de abertura do concurso.
