Procede à nomeação de uma comissão administrativa, com funções executivas, para assegurar o funcionamento da Câmara Municipal de Lisboa até à realização das eleições intercalares.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2007

De acordo com o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pela Lei 5-A/2001, de 26 de Janeiro, e pela Lei 3/2005, de 29 de Agosto, esgotada a possibilidade de substituição e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal e ao governador civil, para que este proceda à marcação do dia de realização das eleições intercalares.

É esta a situação que se verifica presentemente na Câmara Municipal de Lisboa, tendo a governadora civil de Lisboa marcado as eleições intercalares para o dia 1 de Julho de 2007.

Sendo necessário assegurar o funcionamento deste órgão quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, importa proceder à nomeação de uma comissão administrativa, tomando em consideração os últimos resultados eleitorais verificados na eleição deste órgão.

Foram observados os procedimentos decorrentes dos n.os 6 e 7 do artigo 59.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Assim:

Ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 59.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, do n.º 1 do artigo 223.º e do artigo 224.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto, e nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear uma comissão administrativa para assegurar o funcionamento da Câmara Municipal de Lisboa quanto aos assuntos inadiáveis e correntes com a seguinte composição:

a) Marina João da Fonseca Lopes Ferreira, que preside;

b) José Vitorino de Sousa Cardoso da Silva;

c) António Manuel Pimenta Proa;

d) Ana Sara Cavalheiro Alves de Brito;

e) José Manuel Amaral Lopes.

2 - Determinar que a nomeação produz efeitos no dia seguinte ao da aprovação da presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2001-08-14 - Lei Orgânica 1/2001 - Assembleia da República

  Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2005-01-26 - Lei 3/2005 - Assembleia da República

  Eleva a vila de Estarreja à categoria de cidade.