Edital 650/2003 (2.ª série). - O Doutor Armindo Ribeiro Luís, juiz desembargador presidente do Tribunal da Relação de Évora e da Comissão de Elaboração da Lista de Gestores e Liquidatários Judiciais do Distrito Judicial de Évora, a que alude o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 254/93, de 15 de Julho, faz-se saber que, pela Comissão, foi fixada a data de 30 de Setembro do ano em curso para a recepção dos requerimentos a formular nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, e 8.º do Decreto-Lei 254/93, de 15 de Julho, para a candidatura a gestores e liquidatários judiciais do Distrito Judicial de Évora, para o ano de 2004, com vista à actualização da lista actualmente em vigor e que foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 18 de Março findo, bem como para ser formulado o pedido de renovação, por mais cinco anos, dos gestores e liquidatários judiciais inscritos para o ano de 1999, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma.

Mais faz saber que os requerimentos para inscrição ou renovação de candidaturas devem, para além do mais, ser acompanhados de declaração feita sob compromisso de honra dos interessados, comprovativa de que não requereram a sua inscrição, nem constam de qualquer lista de gestores ou liquidatários judiciais de outro distrito judicial, conforme exigência do artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei 254/93, de 15 de Julho.

23 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Armindo Ribeiro Luís.