Determina a transferência das condecorações colectivas dos destacamentos e companhias de fuzileiros extintos, para o estandarte da Força de Fuzileiros do Continente.

Decreto 118/78

de 3 de Novembro

Considerando a actuação, em combate, de alguns destacamentos e companhias de fuzileiros, a qual esteve na base da concessão de condecorações colectivas a essas unidades;

Considerando os objectivos da constituição da Força de Fuzileiros do Continente, criada pela Portaria 24049, de 29 de Abril de 1969;

Tendo em conta que a reorganização dos fuzileiros levou, pela Portaria 96/77, de 25 de Fevereiro, à extinção das citadas unidades, mas que este facto não deve constituir razão para que se apaguem o testemunho e exemplo, na sequência das tradições militares da Marinha, dado por aquelas unidades;

Atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento da Medalha Militar:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. As distinções concedidas nos termos do Decreto 35667, de 28 de Maio de 1946 (Regulamento da Medalha Militar) e do Decreto 566/71, de 20 de Dezembro (Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas), aos destacamentos e companhias de fuzileiros pelas suas actuações em combate são usadas no estandarte da Força de Fuzileiros do Continente, nos termos do artigo 57.º do último dos regulamentos citados.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 13 de Outubro de 1978.

Promulgado em 23 de Outubro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-05-28 - Decreto 35667 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento da Medalha Militar.

• 1969-04-29 - Portaria 24049 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria a Força de Fuzileiros do Continente (F.F.C.), constituída pelas unidades de fuzileiros e pelas lanchas de desembarque que, estacionadas no continente, lhe forem atribuídas.

• 1971-12-20 - Decreto 566/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, que se publica em anexo.

• 1977-02-25 - Portaria 96/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Extingue várias unidades de fuzileiros.