Despacho (extracto) 9285/2003, de 12 de Maio
Despacho (extracto) n.º 9285/2003 (2.ª série). - Por despachos da direcção do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia e da reitora da Universidade Aberta de 17 e de 28 de Abril de 2003, respectivamente:
Maria José Rosa Valverde do Vale, técnica profissional de 1.ª classe do quadro do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia - autorizada a transferência para o quadro de pessoal não docente desta Universidade, para a mesma categoria e carreira (escalão 1, índice 218), com efeitos a partir de 1 de Maio de 2003, considerando-se exonerada do quadro anterior. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
29 de Abril de 2003. - A Administradora, Alexandra Sevinate Pontes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2119517.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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