Aviso 5952/2003 (2.ª série). - Concurso para director de serviços do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (referência 530/DRHI/2003). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 14 de Março de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado da data de publicação deste aviso, concurso para preenchimento do cargo de director de serviços do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

2 - Área de actuação - a prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei 98/97, de 26 de Abril.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda os funcionários que se encontrem numa das situações referidas nos n.os 2, 4 e 5 do mesmo artigo.

4 - Condições preferenciais - licenciatura adequada e experiência profissional na área de planeamento, estatística e formação profissional.

5 - Composição do júri, de acordo com as actas n.os 169/2002 e 110/2003, relativas aos sorteios realizados, respectivamente, em 9 de Abril de 2002 e em 22 de Abril de 2003, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Dr. António José Nunes Ramos, director-geral.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Manuel Andrade dos Santos, director de serviços, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Dr.ª Maria de Lourdes Santos Gonçalves, directora de serviços.

Vogais suplentes:

1.º Dr. António Jorge Baptista Rodrigues Pereira, director de serviços.

2.º Engenheiro Manuel Celestino Gomes Barreto Dias, vogal da AQSA.

6 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizados a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data de publicitação da lista de classificação final.

8 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão, dirigido ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, pode ser entregue pessoalmente na Avenida do Conde de Valbom, 98, 1050-070 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido, até ao último dia do prazo fixado para entrega de candidaturas, para o Apartado 14 270, 1064-824 Lisboa.

9 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Identificação da referência 530/DRHI/2003;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do n.º 9 determina a exclusão do concurso.

9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados de curriculum vitae detalhado e actualizado donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópia dos respectivos certificados.

9.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

10 - Ao presente concurso aplica-se, para além da Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação." (Despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2000.)

28 de Abril de 2003. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, António Magro Tomé.