Despacho conjunto 532/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor o primeiro-sargento CAV, na situação de reforma, 50132211, Francisco Travanca de Carvalho.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Sargento-ajudante, com a antiguidade de 30 de Setembro de 1978;
Sargento-chefe, com a antiguidade de 10 de Abril de 1984;
Sargento-mor, com a antiguidade de 16 de Setembro de 1986.
Fica colocado na escala de antiguidade da sua arma à direita do sargento-mor CAV 50693511, Frederico Marques Penedo.
Considerando a antiguidade no posto de sargento-mor, 16 de Setembro de 1986, e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 8 de Março de 1994, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, no 3.º escalão, índice 300, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
21 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
