Despacho conjunto 503/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-chefe o primeiro-sargento OPRDET (falecido) 005330-K, Ernesto Baptista Marreiros.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Sargento-ajudante, com a antiguidade de 1 de Março de 1988;
Sargento-chefe, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1991.
Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do sargento-chefe 005336-J, Miguel Duarte Paulino.
Considerando a data da antiguidade no posto de sargento-chefe, 1 de Janeiro de 1991, e a data do seu falecimento, 25 de Dezembro de 1991, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-chefe no 1.º escalão, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
21 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
