Despacho conjunto 416/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o major ENG, na situação de reforma, 01181366, Porfírio Aires Marques dos Santos.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-coronel, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1992;
Coronel, com a antiguidade de 31 de Outubro de 1997.
Fica colocado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel de engenharia NIM 08189665, Isaías de Figueiredo Ribeiro.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 31 de Outubro de 1997, e a data a partir da qual produz efeitos administrativos, 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 2.º escalão, índice 500, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
