Despacho conjunto 414/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o major CAV, na situação de reforma, 00980164, Luís Alberto Santos Banazol.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-coronel, com a antiguidade de 1 de Junho de 1988;
Coronel, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1993.
Fica colocado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel de cavalaria NIM 38221862, João Manuel Taxa da Silva Araújo.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 1 de Janeiro de 1993, e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 20 de Maio de 2000, tem direito à remuneração pelo seu posto de coronel no 3.º escalão, índice 515, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
