Despacho conjunto 397/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é reintegrado nos quadros permanentes na situação de reserva fora da efectividade de serviço desde 1 de Setembro de 2000 e promovido ao posto de cabo o marinheiro CM, na situação de licenciado, 76271, Francisco António Branco Serrano.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Cabo, com a antiguidade desde 30 de Abril de 1977.
Fica posicionado, à data da promoção, na classe de condutores de máquinas à esquerda, do cabo CM 11971, Alberto Marques Carvalhal, e à direita do cabo CM 29671, Élio Soares Ferreira.
Considerando a data de antiguidade no posto de cabo, 30 de Abril de 1977, e a sua reintegração na situação de reserva fora da efectividade de serviço, em 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de cabo no 7.º escalão, índice 195, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.