Despacho conjunto 388/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de capitão-de-mar-e-guerra o capitão-de-fragata EMQ, na situação de reforma, 73861, Manuel Bouza Serrano.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Capitão-de-mar-e-guerra, com a antiguidade de 31 de Maio de 1989.
Fica posicionado à data da promoção, no quadro de engenheiros maquinistas navais, à esquerda do capitão-de-mar-e-guerra EMQ 73761, António João George de Lacerda Nobre, e à direita do capitão-de-mar-e-guerra EMQ 74762, Joaquim Maria Godinho Veiga.
Considerando a data de antiguidade no posto de capitão-de-mar-e-guerra, 31 de Maio de 1989, e uma eventual passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 23 de Julho de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de capitão-de-mar-e-guerra, na situação de reforma, no 3.º escalão, índice 530, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.