Despacho 8536/2003 (2.ª série). - Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de Fevereiro, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, estabelece os procedimentos aplicáveis ao movimento de resíduos, estipulando que a autoridade competente do Estado membro deve pronunciar-se acerca da transferência, autorizando ou objectando o movimento;

Considerando que as competências previstas no referido regulamento conferidas à autoridade competente se integram no âmbito das atribuições do Instituto dos Resíduos, estabelecidas no Decreto-Lei 236/97, de 3 de Setembro, sendo pois esta autoridade competente responsável em Portugal pela aplicação do regulamento;

Finalmente, considerando que, no âmbito das normas constantes do regulamento, compete ao presidente do Instituto dos Resíduos autorizar ou objectar os movimentos de resíduos, na sua qualidade de dirigente e responsável máximo por dirigir e coordenar a actividade do organismo:

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego no engenheiro Francisco José Gonçalves Barracha, vice-presidente, na engenheira Maria de Lurdes Carreira da Silva, vice-presidente, e na engenheira Filomena da Conceição Bento Rodrigues Lobo, directora do Departamento de Gestão de Resíduos, a competência para autorizar ou objectar as transferências de resíduos, no âmbito dos procedimentos previstos no Regulamento (CEE), n.º 259/93, do Conselho, de 1 de Fevereiro.

2 - Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, independentemente da sua publicação no Diário da República.

9 de Abril de 2003. - O Presidente, Artur Manuel Ascenso Martins Pires.