Publica os processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Aviso 8417/2007

Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que os órgãos de controlo interno poderão exercer o direito de acção no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso:

Órgão de controlo interno ... Número do processo ... Entidade auditada IGF ... 2002/1/6/C1/645 ... Câmara Municipal de Faro.

IGAT ... SP-151.200-1/2001 ... Câmara Municipal de Setúbal.

27 de Abril de 2007. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2006-08-29 - Lei 48/2006 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.