16 de Março de 2007. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis
Rodrigues.
Despacho 8408/2007, de 10 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 90, de 10.05.2007, Pág. 12290
- Data: 2007-05-10
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Sumário
Determina a extinção do Prémio Escolar Conceição Vilhena.
Texto do documento
Considerando a impossibilidade de dar cumprimento aos estatutos que regulamentam a atribuição do Prémio Escolar Conceição Vilhena, instituído pelo despacho 16 880/2003, de 14 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 2 de Setembro de 2003, em virtude do depósito bancário respeitante à dotação financeira inicial feita pela instituidora não gerar rendimento suficiente para o pagamento do Prémio em causa, determino, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 367/79, a extinção do Prémio Escolar Conceição Vilhena.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/10/plain-211596.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211596.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-09-04 -
Decreto-Lei
367/79 -
Ministério da Educação e Investigação Científica
Estabelece disposições relativas à atribuição do prémio escolar.
Aviso
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