Despacho 8408/2007, de 10 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 90, de 10.05.2007, Pág. 12290
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Data:
2007-05-10
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Determina a extinção do Prémio Escolar Conceição Vilhena.
Despacho 8408/2007
Considerando a impossibilidade de dar cumprimento aos estatutos que regulamentam a atribuição do Prémio Escolar Conceição Vilhena, instituído pelo
despacho 16 880/2003, de 14 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 2 de Setembro de 2003, em virtude do depósito bancário respeitante à dotação financeira inicial feita pela instituidora não gerar rendimento suficiente para o pagamento do Prémio em causa, determino, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 5.º do
Decreto-Lei 367/79, a extinção do Prémio Escolar Conceição Vilhena.
16 de Março de 2007. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis
Rodrigues.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/10/plain-211596.pdf ;
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