Despacho 8305/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo despacho 5854/2003 (2.ª série), de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2003, subdelego nos dirigentes dos serviços da Sub-Região de Saúde de Setúbal, sem prejuízo das competências próprias consagradas na lei, competências para a prática dos seguintes actos:

1 - Competência genérica:

Na directora de serviços de Administração Geral, no director de serviços de Saúde, na delegada regional de saúde-adjunta e no chefe da Divisão de Apoio Técnico, no âmbito da respectiva unidade orgânica, com a faculdade de subdelegação das competências referidas nos n.os 1.1 a 1.8:

1.1 - Dirigir a instrução dos processos administrativos que correm pelos serviços e proferir os despachos exigidos ao seu normal desenvolvimento;

1.2 - Afectar o pessoal aos diferentes serviços em função dos objectivos e prioridades fixados;

1.3 - Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual e suas alterações;

1.4 - Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.5 - Justificar ou injustificar faltas, nos termos legais;

1.6 - Decidir sobre os meios de prova apresentados pelos funcionários, ao abrigo do artigo 33.º, n.º 4, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.7 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecerem em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

1.8 - Assinar toda a correspondência e expediente necessários à instrução dos processos que correm pelos respectivos serviços, com excepção da destinada aos gabinetes dos membros do Governo, Provedor de Justiça e Tribunal de Contas;

1.9 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, através da aposição de visto no boletim itinerário;

1.10 - Autorizar, nos termos da legislação em vigor, as comissões gratuitas de serviço no País - congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes - dos profissionais afectos à respectiva unidade orgânica desde que das mesmas não resulte qualquer encargo e que não sejam patrocinadas por laboratórios, com obrigatoriedade de comunicação à Sub-Região - DSAG/GRH - Gabinete de Formação;

1.11 - Autorizar a aquisição de bens de consumo não existentes em armazém, imprescindíveis e inadiáveis ao normal funcionamento dos serviços, até ao limite de Euro 250/ano, com obrigatoriedade de conhecimento à DSAG;

1.12 - Autorizar a aquisição de livros e outras publicações, com excepção da assinatura do Diário da República, e até ao limite de Euro 250/ano, com obrigatoriedade de conhecimento à DAT - Gabinete de Documentação.

2 - Competência específica:

2.1 - Na directora dos Serviços de Administração Geral:

2.1.1 - Despachar assuntos de gestão corrente, no âmbito das atribuições correspondentes à Direcção de Serviços;

2.1.2 - Conferir posse ao pessoal da sede da Sub-Região, exceptuando o pessoal médico, de enfermagem e o que assume cargos de chefia ou direcção, assinar os termos de aceitação e prorrogar os respectivos prazos;

2.1.3 - Desenvolver o processo de atribuição de classificação de serviço e homologar as classificações de serviço;

2.1.4 - Emitir declarações e certidões relacionadas com a situação jurídica dos funcionários e agentes;

2.1.5 - Autorizar a concessão do Estatuto do Trabalhador-Estudante, nos termos da Lei 116/97, de 4 de Novembro;

2.1.6 - Despachar os processos relativos à licença especial para assistência a filhos menores, nos termos da respectiva legislação;

2.1.7 - Despachar os processos relacionados com dispensa para amamentação;

2.1.8 - Despachar os processos relacionados com tratamento ambulatório bem como as dispensas para as consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

2.1.9 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais;

2.1.10 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários ou agentes a junta médica, nos termos dos artigos 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

2.1.11 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e respectivo processamento;

2.1.12 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

2.1.13 - Autorizar o pagamento de prestações familiares e do subsídio por morte;

2.1.14 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nos respectivos serviços, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

2.1.15 - Outorgar os contratos celebrados ao abrigo de programas de ocupação de subsidiados ou carenciados e autorizar o processamento e pagamento dos encargos a assumir com os mesmos;

2.1.16 - Autorizar a utilização de veículo próprio, em serviço oficial, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, desde que devidamente fundamentada;

2.1.17 - Autorizar a celebração e actualização de contratos de seguro e de arrendamento, sempre que tal resulte de imposição legal;

2.1.18 - Autorizar o pagamento do subsídio de lavagem de viaturas, nos termos previstos na lei;

2.1.19 - Autorizar, dentro dos limites orçamentais fixados e demais normas em vigor, a aquisição de bens e serviços, nomeadamente reparações de equipamentos e instalações até ao limite de Euro 37 500;

2.1.20 - Autorizar a reposição em prestações prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

2.1.21 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas por motivo justificado dêem entrada nos serviços, para além do prazo regulamentar (Decreto-Lei 265/78, de 30 de Agosto);

2.1.22 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, nomeadamente movimentar todas as contas a débito e a crédito, incluindo a assinatura de cheques e outras ordens de pagamento e transferências referentes à execução de decisões proferidas em processo. Esta movimentação carece sempre de duas assinaturas.

2.2 - Na chefe da Divisão de Gestão Financeira:

2.2.1 - A competência para a movimentação referida no n.º 2.1.21;

2.2.2 - Autorizar o abate dos bens patrimoniais irrecuperáveis afectos aos serviços da sede da Sub-Região.

3 - As competências subdelegadas são conferidas à directora dos Serviços de Administração Geral, licenciada Maria Vitorina Martins Canhão Mourinho Félix, ao director de serviços de Saúde, licenciado Francisco Amílcar do Vale, à delegada regional de saúde-adjunta, licenciada Celeste Lopes Gonçalves, à chefe da Divisão de Gestão Financeira, licenciada Mariana Hilária Henriques Gomes Serrano Borralho, e ao chefe da Divisão de Apoio Técnico, licenciado Artur Serafim Gandra.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados, foram praticados pelos referidos dirigentes.

5 - Ficam ainda ratificados todos os actos praticados entre 16 de Maio e esta data, desde que contidos no âmbito do despacho 21 176/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 2000.

7 de Abril de 2003. - O Coordenador, Emanuel Gomes Esteves.