Despacho 8295/2003 (2.ª série). - Considerando a necessidade de uma desconcentração funcional que permita e favoreça a gestão adequada dos vários serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior;
Considerando o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 369/98, de 23 de Novembro, e nos artigos 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
Considerando ainda o estabelecido nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, bem como nos n.os 1 e 2 do despacho 25 684/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2002:
Subdelego no director de Serviços de Acesso ao Ensino Superior, engenheiro Acácio Costa Baptista, as seguintes competências:
1 - Despachar assuntos relativos a funções específicas da Direcção de Serviços do Acesso ao Ensino Superior sobre os quais tenha havido orientação superior prévia e manifesta;
2 - Passar certidões de documentos existentes nos arquivos próprios, salvo se a respectiva documentação estiver classificada;
3 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho.
31 de Janeiro de 2003. - O Subdirector-Geral, José Manuel Faria Paixão.
