Despacho 8293/2003 (2.ª série). - Considerando a necessidade de uma desconcentração funcional que permita e favoreça a gestão adequada dos vários serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior;
Considerando o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 369/98, de 23 de Novembro, e nos artigos 27.º, n.º 2, 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
Considerando ainda o estabelecido nos artigos 35.º a 41 .º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, bem como nos n.os 1 e 2 do despacho 23 031/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 2002:
Subdelego na directora de serviços da Direcção de Serviços Pedagógicos, licenciada Vera Couto de Sequeira Costa Palma, as seguintes competências:
1 - Despachar assuntos relativos a funções específicas da Direcção de Serviços Pedagógicos, sobre os quais tenha havido orientação superior prévia e manifesta.
2 - Passar certidões de documentos existentes nos arquivos próprios, salvo se a respectiva documentação estiver classificada.
3 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho.
31 de Janeiro de 2003. - A Directora-Geral, Tereza Moura Guedes.
