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Aviso 5605/2003, de 30 de Abril

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Texto do documento

Aviso 5605/2003 (2.ª série). - Torna-se público que por despacho do presidente da Região de Turismo do Algarve foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com Sandra Mónica da Silva e Cunha para executar funções de mera consulta jurídica, equiparadas à categoria de técnico superior de 2.ª classe, pelo período de um ano, renovável por outro ano, com início a 1 de Abril de 2003, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.

7 de Abril de 2003. - O Presidente, Paulo Neves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2115836.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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